Ementa, Conteúdo Programático & Bibliografia

 

Direito e Legislação Ambiental

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Ementa

A disciplina introduz os elementos básicos do direito e sua interface com a questão ambiental, destacando as contribuições e possibilidades do campo jurídico para a conversão rumo à sustentabilidade, particularmente no contexto democrático.

Conteúdo programático
Introdução ao Estudo do Direito. O conceito de Direito Ambiental, fontes princípios e campos de aplicação. O conceito jurídico de meio ambiente. A defesa dos interesses difusos. Direito Ambiental Brasileiro. Meio Ambiente na Constituição Federal. Princípios, objeto e características da legislação ambiental. Tutela administrativa preventiva e repressiva. Tutela penal do meio ambiente. Tutela civil do meio ambiente. Instrumentos jurídicos de defesa do meio ambiente. O papel da sociedade civil e os mecanismos de participação popular na proteção do ambiente. Competências constitucionais e infraconstitucionais dos entes federados em matéria ambiental. Responsabilidade civil e recuperação do dano ecológico. Atores sociais no direito ambiental. O papel legislativo do Conselho Nacional do Meio Ambiente e demais conselhos estaduais e municipais. Lei de Crimes Ambientais. Jurisprudência na reparação ambiental.

Bibliografia

Básica

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Complementar

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LEONEL, R. de B. Manual do Processo Coletivo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

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Obs.: conteúdo transcrito do Projeto Político Pedagógico, do Bacharelado em Gestão Ambiental, da Faculdade de Planaltina/UnB, aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da Universidade de Brasília (UnB), em sua 485ª Reunião Ordinária, em 10 de novembro de 2011. Disponível em: http://fup.unb.br/wp-content/uploads/2017/03/ppp-gesto-ambiental.pdf.